Condições de uso do aplicativo CalcMed — leia atentamente antes de utilizar o serviço.
Este instrumento estabelece as regras e condições de uso do software “CALCMED”, disponibilizado pela CalcMed – Serviços Tecnológicos e Digitais em Medicina LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Kaxinawas, s/n, quadra 002, lote 017, sala 2, inscrita no CNPJ sob o nº 39.265.769/0001-77, doravante denominada CalcMed.
1.1. As palavras iniciadas em maiúsculas, tanto no singular como no plural, terão o significado a elas atribuído nesta cláusula. Outros termos não relacionados abaixo terão o significado a eles atribuído neste Termo.
2.1. O presente Termo estabelece as condições de uso do aplicativo CALCMED, no formato Software como serviço (na sigla em inglês SaaS – Software as a Service) de forma não exclusiva e intransferível, que permite ao Usuário:
3.1. Para utilizar a CALCMED é necessário o cadastro prévio, em que o Usuário deverá informar os seguintes dados pessoais:
3.2. Será opcional ao Usuário completar o cadastro com os dados listados abaixo:
3.3. O Usuário deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil, e declarar que leu e está integralmente de acordo com as cláusulas deste Termo e com a Política de Privacidade.
3.4. Sob pena de se responsabilizar nos termos da legislação vigente, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado no “Cadastro do Usuário”.
4.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário autoriza o envio de comunicações pela CalcMed, incluindo e-mails informativos, newsletters, novidades sobre funcionalidades, atualizações, promoções e conteúdos relacionados aos serviços oferecidos. O Usuário poderá, a qualquer momento, optar por não mais receber tais comunicações, utilizando o link de descadastramento presente em cada e-mail ou entrando em contato com os canais oficiais de suporte.
5.1. O Usuário deve optar pela assinatura do plano mensal ou anual para utilizar todas as funcionalidades da CALCMED.
5.1.1. O plano mensal garante ao Usuário o uso do Software pelo período de 30 (trinta) dias a contar da aceitação deste Termo, condicionado à confirmação do pagamento.
5.1.2. O plano anual garante ao Usuário o uso do Software pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da aceitação deste Termo, condicionado à confirmação do pagamento.
5.2. O plano de assinatura mensal ou anual será renovado automaticamente pelo mesmo período, independentemente de notificação prévia, em caso de ausência de cancelamento do Usuário.
5.3. O pagamento do plano de assinatura será realizado diretamente na Apple Store ou Google Store ou a Plataforma de pagamentos Stripe ou a Plataforma de pagamentos Woovi (pix automático), estando o Usuário sujeito às respectivas políticas de pagamento.
6.1. O Usuário é responsável por todas as Informações e Dados inseridos, produzidos e disponibilizados na CALCMED.
6.2. A CALCMED não realiza qualquer tipo de modificação ou criação, ou seja, não cria, não edita, não altera, não corrige e não é, de qualquer forma, responsável pelo conteúdo das Informações e Dados introduzidos pelo Usuário na CALCMED, na medida em que o serviço prestado se restringe aos descritos no item 2.1.
6.3. O Usuário é o único responsável pela interpretação das definições da CALCMED e pelos resultados gerados, por seus próprios critérios, interesses e necessidades.
6.3.1. A responsabilidade sobre a prescrição médica e os eventos adversos que advêm desta é de responsabilidade exclusiva do médico prescritor, não havendo qualquer tipo de responsabilidade da CalcMed.
6.3.2. A CALCMED não informa ao Usuário a dose máxima de cada medicamento, mas como forma de orientação indica a dose que é usualmente ministrada. É de responsabilidade exclusiva do Usuário as Informações e Dados inseridos, produzidos e disponibilizados na CALCMED, bem como da interpretação das definições da CALCMED e do resultado gerado, por seus próprios critérios, interesses e necessidades.
6.3.3. A CALCMED indica a dose de medicamento tendo como referência uma pessoa adulta. Portanto, proscrito seu uso com a finalidade de orientar doses de medicações para crianças e/ou adolescentes.
6.4. É responsabilidade do Usuário garantir que o aplicativo CALCMED será baixado e instalado em seu dispositivo móvel.
6.5. É responsabilidade do Usuário toda atividade que ocorrer em sua conta de acesso à CALCMED.
6.6. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade dos dados de acesso, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus Dados de Acesso, não sendo possível, em qualquer hipótese, alegar uso indevido por terceiro.
6.7. O direito de acesso à CALCMED é restrito ao Usuário cadastrado, sendo permanentemente proibido o compartilhamento ou divulgação dos Dados de Acesso para terceiros.
6.8. A CalcMed não se responsabiliza pelas ações do Usuário ou pelos serviços prestados por ele, bem como pelas configurações inseridas na CALCMED.
6.9. Em nenhuma hipótese a CalcMed se responsabilizará por dano indireto ou dano material ou dano moral ou lucros cessantes ou qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa estar atribuído ao uso direto ou indireto da CALCMED. O Usuário é o responsável pela reparação de todos e quaisquer danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, que sejam causados à CALCMED, a qualquer outro Usuário ou a qualquer terceiro.
6.10. A CalcMed não se responsabiliza por qualquer atraso ou não execução da CALCMED que não tiver dado causa.
6.11. A CalcMed não é responsável pela perda de dados, exceto no caso de comprovada conduta dolosa.
6.12. A CalcMed não se responsabiliza:
6.13. A CALCMED poderá apresentar erros, e serão prontamente solucionados pela equipe de suporte da CalcMed. Portanto, espera-se que o Usuário envie ao suporte os problemas apresentados durante o uso da CALCMED.
6.14. A CalcMed se responsabiliza por disponibilizar o aplicativo CALCMED, corrigir as falhas apresentadas e reportadas pelo Usuário através do canal de suporte.
6.15.1. O aplicativo CalcMed disponibiliza ao usuário uma ferramenta de Inteligência Artificial (“CalcMed IA”) com o objetivo de auxiliar na interpretação de informações, otimização de cálculos, geração de textos e suporte a dúvidas gerais relacionadas ao uso do aplicativo. O usuário declara estar ciente e de acordo com as seguintes condições:
7.1. O Usuário garante que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados, bem como todos os direitos referentes a terceiros que estão ou estiveram disponíveis na CALCMED.
7.2. O acesso à CALCMED não garante ao Usuário qualquer direito sobre os nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, Dados, Informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis, sem que haja prévia autorização da CalcMed.
7.3. Todos os direitos de propriedade intelectual referentes à CALCMED são de propriedade exclusiva da CalcMed, mesmo que novas funcionalidades sejam criadas a partir de solicitação do Usuário.
7.4. O Usuário adquire apenas o direito de uso da CALCMED pelo período contratado e para a finalidade que o software foi concebido, sendo expressamente proibido utilizar mecanismos e métodos para acesso ao código fonte do software.
7.5. A CalcMed se reserva o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar a CALCMED, no todo ou em parte, sem necessidade de prévia notificação do Usuário. A CalcMed poderá comunicar a todos os Usuários de forma geral através do seu site ou da disponibilização de novo Termo de Uso ou de uma nova Política de Privacidade.
7.6. A CalcMed se reserva o direito de controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operacionalização da CALCMED, por seu exclusivo critério.
8.1. A CalcMed tratará os dados pessoais decorrentes do presente Termo em estrita observância ao disposto na legislação aplicável, incluindo o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Política de Privacidade.
9.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento do plano a qualquer tempo.
9.2. O Usuário que cancelar o plano mensal ou anual garante que o contrato não será renovado por igual período, permanecendo obrigado ao pagamento do plano até então contratado.
9.3. A cobrança da assinatura será realizada de forma imediata após a contratação do plano pelo Usuário, conforme as condições vigentes no momento da assinatura. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer tempo. Para reembolso, o Usuário deverá encaminhar solicitação para o e-mail contato@calcmed.com.br no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação da primeira assinatura.
9.4. A CALCMED poderá, a seu critério, cancelar o cadastro do Usuário, rescindir o presente Termo, revogar a licença do software, impedir o acesso ao aplicativo, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos, mas não se limitando a:
10.1. A CalcMed se reserva o direito de alterar o Termo e as suas políticas relativas ao serviço a qualquer tempo.
10.2. É de responsabilidade do Usuário acessar o presente Termo e demais políticas frequentemente para se certificar das novas disposições.
11.1. A CalcMed disponibiliza ao Usuário um canal de contato para esclarecer dúvidas e reportar falhas no uso do software.
11.2. O Usuário pode enviar e-mail para CalcMed que será respondido em até 72 (setenta e duas) horas.
12.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.
12.2. Qualquer notificação, aviso ou comunicação deverá ser realizada por escrito e entregue por e-mail para o endereço de cadastro do Usuário e para o endereço de e-mail contato@calcmed.com.br da CalcMed.
12.3. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo, mediante comunicação entre a CalcMed e o Usuário.
12.4. A demora ou omissão no exercício de direitos que são assegurados por lei ou por este Termo não constitui renúncia ao exercício desses direitos.
12.5. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do Termo não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão em vigor, devendo ser refeita a cláusula anulada ou invalidada, como ato de boa-fé entre os subscritores do Termo.
13.1. Não sendo possível a solução amigável, qualquer disputa ou controvérsia será submetida ao Poder Judiciário, foro de Belo Horizonte/MG.